Moçambique: Lei Do Direito à Informação

Foto: Google

Procurando responder ao grande anseio do povo moçambicano e particularmente dos profissionais da comunicação, um grupo de Organizações da Sociedade Civil (OSC) encabeçado pelo MISA-Moçambique, desenvolveu várias acções de advocacia de forma que hoje tivéssemos a Lei do Direito à Informação aprovada. A luta foi árdua, pois que a proposta desta lei ficou retida na Assembleia da República durante quase dez anos a espera da sua aprovação. Este diploma legal, com a designação Lei n° 34/2014, regula o exercício do direito à informação, a materialização do princípio constitucional da permanente participação democrática dos cidadãos na vida pública e a garantia de direitos fundamentais conexos.

A Lei do Direito à Informação (LEDI) é de capital importância para os cidadãos em geral e especialmente aos jornalistas, uma vez que pela natureza do seu trabalho vêem-se constantemente obrigados a requerer informação diante das instituições públicas, assim como privadas; daí que a sua aprovação constitui um valência no exercício da actividade de imprensa no país.  No último trimestre do ano 2015, o Conselho de Ministro apreciou e aprovou por meio de um decreto, o regulamento da Lei do Direito à Informação, um instrumento que regula o âmbito de aplicação deste diploma legal.

Lei de Direito à Informação. Baixar aqui (pdf). Regulamento da Lei do Direito à Informação. Baixar aqui (pdf). Doze perguntas e respostas essenciais sobre a Lei do Direito à Informação, brochura elaborada por SEKELEKANI. Baixar aqui (pdf). A brochura apresenta cinco exemplos de situações do dia-a-dia, onde os cidadãos exigem o seu direito à informação, em situações em que as entidades públicas ou privadas em causa, desconhecem os seus deveres, impostos pela Lei do Direito à Informação. Baixar aqui (pdf).   O objectivo central da LEDI é tornar os processos decisórios e os arquivos de informação de interesse público, colectada e processada pela Administração Pública e outras entidades relevantes - incluindo de direito privado - mais acessível aos cidadãos, como forma de permitir-lhes plena participação no debate democrático sobre assuntos públicos. Manual de Formação da Lei do Direito à Informação. Baixa aqui (pdf). Aprenda mais: escute aqui o spot (áudio) sobre a Lei de Direito à Informação.